Situação corriqueira nos dias de hoje é ser surpreendido com descontos “desconhecidos” em extratos bancários. Muitos consumidores já se depararam com esse cenário e, após apurar do que se trata, verificaram que o desconto em conta se referia a um empréstimo supostamente contrato. Quais são os direitos do consumidor diante desta circunstância? O Judiciário tem […]
Mês: março 2021
O salário-maternidade pode ser concedido ao pai?
Ainda que sem previsão legal, é possível a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade ao pai. Neste sentido, decidiu a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS), que negou recurso do INSS e reconheceu o direito a um pai de gêmeos concebidos por meio de um procedimento de fertilização […]
Veículo comprado com defeito e financiado. Quais são os direitos do comprador?
O consumidor ao adquirir um veículo, usado ou não, pode se deparar com vícios e defeitos no automóvel que são ocultos, ou seja, imperceptíveis de plano pelo consumidor na hora da compra. Nesse sentido, surgem três opções ao adquirente do veículo defeituoso, nos termos do Código de Defesa do Consumidor: Pedir a substituição do automóvel […]
Posso me recusar a trabalhar presencialmente por medo de pegar Covid-19?
Diante do cenário de incertezas em razão da pandemia e das medidas de isolamento social que vem sendo anunciadas pelo Governo, crescem os questionamentos de empregadores e empregados a respeito do retorno e manutenção das atividades laborativas presenciais. Afinal, o empregado é obrigado a retornar ao trabalho presencial se houver determinação do empregador? Pode haver […]
MULHER, você tem direitos!
O Dia Internacional da Mulher é celebrado anualmente, no dia 8 de março, e tem a finalidade de lembrar as conquistas sociais, políticas e econômicas das mulheres ao longo dos tempos, bem como refletir sobre o progresso dos direitos das mulheres e planejar ações. O escritório Leonardo Glória Advogados homenageia as mulheres por toda sua […]
Planos de saúde serão obrigados a cobrir novos remédios, exames e cirurgias
Uma nova resolução normativa da ANS, publicada na última terça-feira, dia 02/03/2021, atualizou o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, incluindo novos exames e tratamentos que passarão a ter cobertura garantida por planos de saúde privados, a partir de 1º abril de 2021. A Resolução Normativa (RN) nº 465/2021 incluiu 69 novas coberturas, além de outras […]
Nova “Lei da cadeirinha” insere regra no Código de Trânsito Brasileiro.
A Lei nº 14.071/2020 alterou a redação do art. 64 do CTB e, com isso, as normas de segurança se tornaram mais rígidas quanto ao transporte de crianças, a partir de abril de 2021. Como isso afeta a vida do motorista brasileiro? Veja as regras para cada idade: – crianças até 1 ano ou 13kg […]
A agência de viagens pode ser responsabilizada por cancelamento de voo da companhia aérea?
Conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, é necessário fazer a distinção quanto à atuação da agência de turismo que vende “pacote de viagem” daquela que, exclusivamente, vende apenas as passagens aéreas. A agência que vende, exclusivamente, a passagem aérea da companhia aérea atua como […]
Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou LOAS
O Benefício de Prestação Continuada, comumente chamado de BPC, é um benefício criado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, e tem por objetivo principal amparar pessoas à margem da sociedade e que não podem prover seu sustento. Confira os requisitos para concessão do benefício com as dicas do Dr. […]
Crime sexual não precisa de contato físico
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a violência sexual à incapazes, menores de 14 anos, ou quando a vítima está impossibilitada de se defender – conhecido como estupro de vulnerável -, é dispensado qualquer contato físico entre a vítima e o criminoso. No processo judicial decidido pelo STJ, o homem havia sido acusado […]
