Em vigor desde o dia 18 de outubro de 2020, a Lei nº 13.872/19 garante às mães lactantes o direito de amamentar seus filhos durante provas de concurso público em todo âmbito nacional. Apesar de a nova lei representar avanço, o Dr. Leonardo Glória avalia ser necessária a compreensão dos fiscais de prova, no sentido de flexibilizar os […]
Mês: março 2021
Interrupção de energia elétrica por falta de pagamento
É possível a interrupção da energia elétrica por falta de pagamento do consumidor. Contudo, consoante diversas orientações dos nossos Tribunais Superiores, é importante que a concessionário de serviço público – fornecedora da energia elétrica – se atente para alguns requisitos indispensáveis, como por exemplo o prévio aviso ao consumidor de que sua energia elétrica irá […]
