As audiências virtuais foram regulamentadas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por meio da Resolução nº 2554/2020, com o intuito de não paralisar os atos processuais e solenidades durante a pandemia do Coronavírus. Contudo, o desinteresse de uma das partes na realização da audiência virtual, sem qualquer motivo idôneo e justificável, não impede a […]
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É devido adicional de insalubridade para empregados de farmácias e drogarias que aplicam injeções nos clientes
A decisão foi do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que confirmou a sentença do magistrado Eduardo Nuyens Hourneaux da 3ª Vara do Trabalho de Santos em uma reclamação trabalhista promovida pela funcionária contra uma drogaria. Isto porque, durante as provas do processo foi realizada perícia técnica, da qual confirmou que a empregada (autora da […]
O locador pode despejar por conta própria o inquilino por falta de pagamento?
Infelizmente, está muito comum o não pagamento de aluguel pelo locatário, principalmente, por conta da grave crise econômica e sanitária oriunda do Covid-19. E as dúvidas que surgem pelos locadores/proprietários de imóveis são: posso entrar no imóvel e tirar as coisas do meu inquilino, trocando a fechadura e promovendo o “despejo” dele? Ou pedir para […]
Mudanças na Lei de Trânsito: Lei nº 14.071/2020
Foram várias alterações no Código de Trânsito Brasileiro por conta da nova Lei nº 14.071/2020 que entrou em vigor no último dia 12 de abril de 2021. O escritório Leonardo Glória Advogados listou as 5 principais mudanças que entendemos mais relevantes. Toda carteira nacional de habilitação, emitida a partir do dia 12/04/2021 terá validade de […]
Indenização é devida em caso de empréstimo não contratado
Situação corriqueira nos dias de hoje é ser surpreendido com descontos “desconhecidos” em extratos bancários. Muitos consumidores já se depararam com esse cenário e, após apurar do que se trata, verificaram que o desconto em conta se referia a um empréstimo supostamente contrato. Quais são os direitos do consumidor diante desta circunstância? O Judiciário tem […]
O salário-maternidade pode ser concedido ao pai?
Ainda que sem previsão legal, é possível a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade ao pai. Neste sentido, decidiu a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS), que negou recurso do INSS e reconheceu o direito a um pai de gêmeos concebidos por meio de um procedimento de fertilização […]
Veículo comprado com defeito e financiado. Quais são os direitos do comprador?
O consumidor ao adquirir um veículo, usado ou não, pode se deparar com vícios e defeitos no automóvel que são ocultos, ou seja, imperceptíveis de plano pelo consumidor na hora da compra. Nesse sentido, surgem três opções ao adquirente do veículo defeituoso, nos termos do Código de Defesa do Consumidor: Pedir a substituição do automóvel […]
Posso me recusar a trabalhar presencialmente por medo de pegar Covid-19?
Diante do cenário de incertezas em razão da pandemia e das medidas de isolamento social que vem sendo anunciadas pelo Governo, crescem os questionamentos de empregadores e empregados a respeito do retorno e manutenção das atividades laborativas presenciais. Afinal, o empregado é obrigado a retornar ao trabalho presencial se houver determinação do empregador? Pode haver […]
MULHER, você tem direitos!
O Dia Internacional da Mulher é celebrado anualmente, no dia 8 de março, e tem a finalidade de lembrar as conquistas sociais, políticas e econômicas das mulheres ao longo dos tempos, bem como refletir sobre o progresso dos direitos das mulheres e planejar ações. O escritório Leonardo Glória Advogados homenageia as mulheres por toda sua […]
Planos de saúde serão obrigados a cobrir novos remédios, exames e cirurgias
Uma nova resolução normativa da ANS, publicada na última terça-feira, dia 02/03/2021, atualizou o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, incluindo novos exames e tratamentos que passarão a ter cobertura garantida por planos de saúde privados, a partir de 1º abril de 2021. A Resolução Normativa (RN) nº 465/2021 incluiu 69 novas coberturas, além de outras […]
