A Lei nº 14.071/2020 alterou a redação do art. 64 do CTB e, com isso, as normas de segurança se tornaram mais rígidas quanto ao transporte de crianças, a partir de abril de 2021. Como isso afeta a vida do motorista brasileiro? Veja as regras para cada idade: – crianças até 1 ano ou 13kg […]
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A agência de viagens pode ser responsabilizada por cancelamento de voo da companhia aérea?
Conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, é necessário fazer a distinção quanto à atuação da agência de turismo que vende “pacote de viagem” daquela que, exclusivamente, vende apenas as passagens aéreas. A agência que vende, exclusivamente, a passagem aérea da companhia aérea atua como […]
Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou LOAS
O Benefício de Prestação Continuada, comumente chamado de BPC, é um benefício criado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, e tem por objetivo principal amparar pessoas à margem da sociedade e que não podem prover seu sustento. Confira os requisitos para concessão do benefício com as dicas do Dr. […]
Crime sexual não precisa de contato físico
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a violência sexual à incapazes, menores de 14 anos, ou quando a vítima está impossibilitada de se defender – conhecido como estupro de vulnerável -, é dispensado qualquer contato físico entre a vítima e o criminoso. No processo judicial decidido pelo STJ, o homem havia sido acusado […]
Direito de amamentação em concurso público
Em vigor desde o dia 18 de outubro de 2020, a Lei nº 13.872/19 garante às mães lactantes o direito de amamentar seus filhos durante provas de concurso público em todo âmbito nacional. Apesar de a nova lei representar avanço, o Dr. Leonardo Glória avalia ser necessária a compreensão dos fiscais de prova, no sentido de flexibilizar os […]
Interrupção de energia elétrica por falta de pagamento
É possível a interrupção da energia elétrica por falta de pagamento do consumidor. Contudo, consoante diversas orientações dos nossos Tribunais Superiores, é importante que a concessionário de serviço público – fornecedora da energia elétrica – se atente para alguns requisitos indispensáveis, como por exemplo o prévio aviso ao consumidor de que sua energia elétrica irá […]
