Mudanças na Lei de Trânsito: Lei nº 14.071/2020

Foram várias alterações no Código de Trânsito Brasileiro por conta da nova Lei nº 14.071/2020 que entrou em vigor no último dia 12 de abril de 2021. O escritório Leonardo Glória Advogados listou as 5 principais mudanças que entendemos mais relevantes.

1. Toda carteira nacional de habilitação, emitida a partir do dia 12/04/2021 terá validade de 10 anos para os condutores até 50 (cinquenta) anos de idade. Os condutores com mais de 50 anos e inferior a 70 (setenta) anos, a renovação da CNH deverá ocorrer a cada 5 (cinco) anos. Já os motoristas com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos a renovação da CNH será a cada 3 (três) anos.
2. O número de pontos decorrente de infrações de trânsito para não ter a carteira nacional de habilitação suspensa vai depender da gravidade da infração. Anteriormente a regra era até 20 (pontos) para não ter a CNH suspensa, hoje poderá variar de 20, 30 ou 40 pontos acumulados dentro de 12 meses. Contudo, para os motoristas profissionais, sempre será 40 pontos o limite de pontos.
3. Com a nova Lei, toda infração leve ou média, sem reincidência dentro de 12 (doze) meses, automaticamente serão convertidas em advertência, sem que precise de deliberação do órgão de trânsito.
4. Agora, portar a carteira nacional de habilitação física já não é mais obrigatório. Com a nova Lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir apenas a utilização da CNH digital. Inclusive, a CNH digital passa a ser considerada expressamente como documento de identidade em todo território nacional.
5. Outra alteração no Código de Trânsito Brasileiro foi quanto ao transporte de crianças em motocicletas, motonetas e ciclomotores que passa a permitir apenas o transporte de crianças com idade igual ou superior a 10 (dez) anos na garupa, o que antes era permitido a partir dos 7 (sete) anos.

Quer saber mais mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, consulte um advogado e entenda seus direitos e obrigações na nova legislação de trânsito.